Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 23 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
A persistente desigualdade racial e de gênero no mercado de
trabalho, em que as pessoas negras ocupam os piores indicativos, tais como
mais dificuldade de acesso ao emprego protegido, maior taxa de desocupação,
salários e rendimentos mais baixos, mais informalidade e mais barreiras
a posições de liderança, configura grave violação de direitos humanos.
Isso demanda atuação e julgamento antidiscriminatório com abordagem
interseccional do Poder Judiciário, que considere essas discriminações
históricas, além da implementação de políticas públicas e ações afirmativas que
promovam a igualdade racial e de gênero.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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