Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) deve,
sempre que possível, preceder a tomada de decisão no âmbito do Direito à Saúde,
independentemente de a demanda envolver a saúde pública ou suplementar.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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