Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A partir de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997), a menção genérica,
no PPP ou LTCAT, a "hidrocarbonetos", "óleos", "graxas" e "poeiras", ainda que
de origem mineral, não comprova a nocividade da exposição, sendo indispensável
a especificação do agente químico e a superação de eventual limite de tolerância,
possibilitada produção de prova complementar.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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