Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 23 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
No processo de licenciamento ambiental, o empreendedor e o Estado devem atentar para
todos os potenciais impactos sobre os bens culturais materiais e imateriais com risco de serem afetados pelo
empreendimento, caracterizando-os e estabelecendo as medidas mitigadoras/compensatórias,
independentemente do estágio de proteção administrativa e da esfera federativa de proteção a que esteja
sujeito o bem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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