Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 230 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Nas ações coletivas e estruturais ajuizadas pelos legitimados
políticos ou institucionais, admite-se a participação dos representantes adequados
dos grupos sociais titulares da pretensão coletiva, tais como sindicatos, associações,
comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 230 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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