Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 232 da III Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Nos casos de reversão de valores decorrentes de processos
coletivos para fundos de reparação, poderá ser determinada a participação das
vítimas na definição da destinação do valor, bem como em prol da implementação
de garantias de não repetição.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 232 (III Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.