Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 24 da I Jornada de Direito Administrativo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Administrativo
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Viola a legalidade o regulamento interno de licitações e contratos editado por empresa estatal de qualquer ente da federação que estabelece prazo inferior ao previsto no art. 83, § 2º, da Lei n. 13.303/2016, referente à apresentação de defesa prévia no âmbito de processo administrativo sancionador.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito Administrativo)
- Situação
- Vigente
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