Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 24 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado
No processo de licenciamento ambiental, a participação do IPHAN independe da
existência de sítio arqueológico conhecido ou cadastrado na área de influência do empreendimento, nos
termos da Instrução Normativa IPHAN n. 1, de 25 de março de 2015, não aplicáveis normas estaduais ou
municipais que condicionem a atuação da entidade ao prévio cadastramento de bens em questão, no
banco de dados oficial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 24 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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