Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 25 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Não havendo disponibilidade de leito na rede pública, sendo a
situação que indique risco à vida, poderá o juiz determinar ao ente público que
providencie vaga em hospital privado.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 25 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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