Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 25 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Acordos celebrados nos autos de ações ambientais devem constar em documento específico e de acesso público, com a especificação do objeto da transação, incluindo as coordenadas geográficas da área onde ocorreu o dano ambiental, descrição detalhada das obrigações firmadas, prazos e previsão de multa em caso de descumprimento parcial ou integral das cláusulas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 25 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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