Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 26 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
O crime de impedir ou dificultar regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa (art. 48 da Lei n. 9.605/1998) pode assumir contornos de crime permanente, nas hipóteses de edificações, manejo de culturas diversas e intervenções que perenizem a lesão à flora.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 26 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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