Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 27 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Na Justiça Desportiva, o conceito de atleta profissional, consoante art. 170, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pode observar o disposto no art. 72 da Lei n. 14.597/2023, inclusive para fins de aplicação dos arts. 170, § 2º, e 182, ambos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 27 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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