Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 276 da IV Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IV Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a conseqüente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 276 (IV Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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