Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 29 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Em demanda que objetive o fornecimento de medicamento ou o
tratamento oncológico, é desnecessária a inclusão, no polo passivo da demanda,
do Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) ou da
Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), visto que
cabe aos entes políticos a tutela da saúde.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 29 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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