Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 29 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
São recorríveis as decisões das comissões disciplinares dos Tribunais de Justiça Desportiva e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 29 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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