Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 3 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Para uma perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva,
a atuação jurisdicional requer a observância do controle de convencionalidade
frente à legislação nacional, considerando a estrutura normativa do sistema
universal dos direitos humanos. Isso inclui a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme os princípios e as normas
invocados na Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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