Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 3 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito de arena. Percentual destinado aos atletas profissionais. Alteração mediante negociação coletiva. É válida a alteração do percentual do direito de arena destinado aos atletas profissionais mediante negociação coletiva.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 3 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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