Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 30 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Enunciado
Nas demandas judiciais de fornecimento de medicamentos oncológicos,
de forma contínua, para uso off label ou que ainda não foram incorporados
ao SUS, a parte apresentará um relatório de sua evolução clínica com eventuais
benefícios obtidos, subscrita pelo médico assistente, em periodicidade a ser
determinada pelo juízo, para fins de avaliação da manutenção da decisão judicial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 30 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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