Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 30 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nos termos do art. 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé aplica-se às fases pré-contratual e pós-contratual dos contratos desportivos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 30 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.