Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 31 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Os cabelos e penteados afro são expressões fundamentais da
identidade e ancestralidade das pessoas negras, constituindo parte integrante
de seus direitos culturais, religiosos e de personalidade. Portanto, configura
discriminação racial a interdição ou restrição de cabelos e penteados afro
de qualquer tipo em ambientes de trabalho, incluindo escritórios e espaços
profissionais, seja por alegações injustificadas de saúde e segurança, seja por
critérios estéticos subjetivos. Quando houver necessidade comprovada de
uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), é responsabilidade do(a)
empregador(a) providenciar aqueles adequados aos diversos tipos de cabelo e
penteados dos(as) trabalhadores(as).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 31 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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