Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 31 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O direito do usuário da saúde pública (SUS) para o acesso a medicamentos
e/ou procedimentos incorporados nas políticas públicas prescinde da
comprovação de hipossuficiência ou incapacidade financeira.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 31 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.