Enunciado 31 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Enunciado

O sistema registral imobiliário brasileiro admite, para além do registro do ato de

tombamento definitivo (art. 13 do Decreto-Lei n. 25/1937), a possibilidade de averbação (art. 246 da LRP) de:

a) tombamento provisório de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural oriundo de ato

administrativo (art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 25/1937; art. 167, II, n. 36, da LRP);

b) tombamento provisório e definitivo de bens imóveis resultantes de ato legislativo ou

decisão judicial;

c) restrições incidentes sobre imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural por forma

diversa do tombamento, em decorrência de ato administrativo ou legislativo ou de decisão judicial;

d) restrições incidentes sobre os imóveis situados na vizinhança dos bens tombados ou

reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural (art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937).