Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 32 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado
Nos processos que têm por objetivo a concessão de benefício
de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, a prova
pericial deve ser produzida levando-se em consideração a definição do art.
2º da Lei n. 13.146/2015 e do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993, com os critérios
definidos na Portaria Conjunta MDS/INSS n. 2/2015 (critério biopsicossocial) ou
outro instrumento que o substitua, a qual não se confunde com incapacidade
laborativa previdenciária.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 32 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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