Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 331 da IV Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IV Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 331 (IV Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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