Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 34 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Para garantir diversidade entre jurados, é essencial, no momento
do alistamento previsto no art. 436, caput, e § 1º, do Código de Processo Penal
(CPP), assegurar uma proporção equitativa de pessoas negras e mulheres,
conforme os dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para que o júri cumpra a função dele de permitir que o acusado seja
julgado por seus pares.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 34 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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