Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 34 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Não é possível ao juiz condicionar a concessão do benefício assistencial
à interdição da pessoa com deficiência, nos termos do inciso II do §2º
do art. 7º da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 3/2018.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 34 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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