Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 35 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
Nas ações penais envolvendo a imputação do crime de injúria
racial, o(a) julgador(a) deve avaliar, ao analisar o caso concreto, se a alegação
de ausência da intenção de ofender racialmente (animus injuriandi) apresentada
pela defesa configura a prática do chamado "racismo recreativo" (animus jocandi),
criminalizado pela redação atual da Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 35 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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