Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 36 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É necessário fomentar a criação de espaços institucionais para
prevenção e resolução administrativa de conflitos em matéria de saúde no âmbito
dos municípios como forma de contribuir para o acesso a prestações sanitárias
pelos cidadãos e reduzir a judicialização.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 36 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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