Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 37 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Enunciado
Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS (CONITEC) pela não incorporação de tecnologia judicializada,
a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser
precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), ou substituto,
que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição
específica do paciente.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 37 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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