Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 37 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A tributação dos direitos de imagem no esporte deve observar a natureza específica da prestação, distinguindo-se do salário do atleta, de modo a evitar autuações fiscais que desconsiderem a autonomia patrimonial do direito cedido, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 37 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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