Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 37 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Nos termos do art. 170, "caput" e incisos III e VI, e art. 1º, inciso III,
da Constituição Federal, o uso da água é permitido para as atividades econômicas,
desde que condicionado aos princípios da defesa do meio ambiente, da função
social da propriedade e do desenvolvimento sustentável, como fator de obtenção
do justo equilíbrio entre as exigências da economia e da ecologia, e com o fim
primordial de assegurar a todos a existência digna.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 37 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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