Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 38 da I Jornada de Direito Administrativo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Administrativo
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 38 (I Jornada de Direito Administrativo)
- Situação
- Vigente
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