Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 38 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Recomenda-se aos magistrados, aos membros do Ministério Público
e da Defensoria Pública e aos advogados a análise dos pareceres técnicos da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS (CONITEC) para auxiliar a prolação de decisão ou
a propositura da ação.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 38 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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