Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 39 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Nos termos do art. 21, §5°, da Lei n. 8.212/1991, é dever do INSS
intimar o segurado, antes do indeferimento do benefício, para complementar as
contribuições de segurado facultativo de baixa renda não validadas, sob pena de
nulidade da decisão administrativa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 39 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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