Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 4 da I Jornada de Direito e Processo Penal
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado
Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei Anticrime, quando o policial disfarçado provoca, induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação (flagrante preparado), sob pena de violação do art. 17 do Código Penal e da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito e Processo Penal)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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