Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 4 da I Jornada de Direito Tributário
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Tributário
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
A responsabilidade tributária por sucessão empresarial prevista no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) se aplica aos casos de cisão previstos no art. 229 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito Tributário)
- Situação
- Vigente
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