Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 40 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
Não é cabível a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cessão de direitos de imagem de atleta, com fundamento na Lei Complementar n. 116/2003.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 40 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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