Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 41 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Nos termos dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, a gestão das cidades do Brasil envolve a integração com a gestão ambiental das águas e do uso do solo, sendo regulada, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto das Cidades e orientada pelo Plano Diretor.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 41 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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