Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 430 da V Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · V Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 430 (V Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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