Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 45 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A solução consensual de conflitos prevista nos arts. 165 e 166 do CPC, regulamentados
pela Resolução CNJ n. 125/2010, no âmbito do processo judicial, e na Lei n. 13.140/2015, no âmbito da
Administração Pública, é aplicável aos conflitos que tenham por objeto o patrimônio cultural e natural.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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