Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 45 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A flexibilização ou dispensa das exigências legais para o licenciamento ou autorização de infraestrutura para irrigação, açudes e barramentos, bem como a dispensa da outorga do uso da água, devem ser precedidas de estudos dos impactos na disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica para outros usos e com anuência prévia do comitê de bacia.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 45 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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