Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 450 da V Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · V Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 450 (V Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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