Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · V Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 456 (V Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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