Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 46 da I Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 46 (I Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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