Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É indispensável a prestação de contas da parte autora, em caso de
bloqueio ou depósito judicial, para a continuidade do fornecimento do medicamento
ou serviço por decisão judicial.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 47 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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