Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 47 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Em situações de crise hídrica por escassez, a previsão e a imposição das medidas restritivas a serem adotadas, em especial por meio da outorga, deverão zelar pela garantia da água, em quantidade e qualidade suficientes e adequadas às necessidades humanas, assegurando-se a todos o uso prioritário para consumo humano.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 47 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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