Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 48 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando sobre a concretização do direito à saúde fornecimento de medicamentos e/ou internações hospitalares, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 48 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.