Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 49 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
O direito de regresso da autarquia previdenciária fundado na comprovação da negligência por parte do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho não se confunde com a proteção coberta pelo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 49 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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