Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 5 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nas ações de medicamentos, OPMEs, insumos ou procedimentos
não incorporados, o laudo ou relatório médico circunstanciado emitido fora do
Sistema único de Saúde deve estar acompanhado de declaração de ausência de
conflito de interesse do médico prescritor.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 5 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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