Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 5 da I Jornada de Direito da Seguridade Social
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Seguridade Social
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
Para os fins do art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o atraso
do pagamento da contribuição previdenciária não impede a consideração deste
para efeito de carência, desde que o recolhimento da contribuição seja realizado
dentro do período de graça.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 5 (I Jornada de Direito da Seguridade Social)
- Situação
- Vigente
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